Código Civil Brasileiro

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Codigo Civil do Brasil

O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 20021 ) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

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O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 20021 ) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

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