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Consumer Protection Code: quickly consult rights and protections.
AppBrain's verdict
Niche- Installs
- 2.1 thousand
- Last updated
- October 25, 2025
- Ads
- Contains ads
- Size
- 17.3 MB
Codigo Defesa do Consumidor BR is a niche app, with 2.1 thousand installs. It doesn't have enough ratings yet to judge what users think.
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By Adri Apps, from Google PlayDescription by Adri Apps Written by the developer, not by AppBrain. Click to read.
'Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo Código de Defesa do Consumidor BR não está afiliado a nenhuma entidade governamental, política ou jurídica. Embora nosso conteúdo esteja relacionado à legislação brasileira, esta é uma iniciativa independente, sem vínculo com órgãos públicos.
'- Isenção de Afiliação: Este aplicativo foi desenvolvido com o objetivo de fornecer um acesso fácil e organizado às informações públicas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e outras normas relacionadas. No entanto, não representamos ou falamos em nome de qualquer autoridade governamental. As informações apresentadas têm como base fontes públicas, como o Portal da Legislação Federal Brasileira:\n\n'
'- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): Nosso propósito é ajudar os usuários a entenderem seus direitos e deveres como consumidores, facilitando o acesso a essas leis. No entanto, o aplicativo não substitui uma consulta legal oficial e não deve ser utilizado como única fonte para tomadas de decisão de caráter legal.\n\n'
'- Precisão e Verificação: Nós nos esforçamos para garantir que o conteúdo seja preciso e atualizado, mas as legislações podem ser alteradas e modificadas a qualquer momento. Por isso, recomendamos que você sempre verifique as informações diretamente nos sites oficiais do governo ou consulte um advogado em casos específicos.\n\n'
'- Uso Responsável e Limitação de Responsabilidade: Ao utilizar o aplicativo, você assume total responsabilidade pelo uso das informações aqui apresentadas. O conteúdo oferecido é apenas de caráter informativo e não constitui um parecer jurídico. As informações fornecidas podem não refletir as mais recentes mudanças nas leis, e, portanto, não podemos garantir sua total precisão ou completude.
'- Atualizações: As informações e funcionalidades do aplicativo podem ser alteradas e atualizadas sem aviso prévio para garantir que o conteúdo continue relevante e correto. Sugerimos que você revise este aviso regularmente para se manter informado sobre possíveis mudanças.
'- Fonte Oficial: As informações contidas neste aplicativo têm como base as leis federais brasileiras, principalmente o Código de Defesa do Consumidor, disponível no site do Planalto:
'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm
'Ao utilizar este aplicativo, você concorda com os termos deste aviso. Se houver qualquer dúvida, sinta-se à vontade para verificar diretamente com fontes governamentais ou buscar orientação jurídica apropriada.
'Agradecemos sua compreensão e confiança!
'Equipe de Desenvolvimento Adri Apps.
Safety and technology
Found in the app by AppBrain- Ads
- Contains ads
- Price
- Free
- Libraries
- ?
- App size
- 17.3 MB
- Content rating
- Everyone
Technologies used by Codigo Defesa do Consumidor BR
Releases
Updates seen on Google Play- Version
- 1.10
- Launched
- October 2024
- Oct 25, 2025UpdateVersion 1.10
- Apr 10, 2025Installs1,000+ installs
- Mar 11, 2025Installs500+ installs
- Jan 10, 2025Installs100+ installs
- Dec 11, 2024Installs50+ installs
Alternatives
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Installs
Tracked by AppBrain- Last 30 days
- 16
- Play install range
- 1+ thousand
- Launched
- October 2024
Installs over time
Codigo Defesa do Consumidor BR has been installed 2.1 thousand times. Over the past 30 days, it has been installed 16 times.
Rankings
Google Play top chartsGoogle Play Rankings for Codigo Defesa do Consumidor BR
About the app and developer
About Codigo Defesa do Consumidor BR
Codigo Defesa do Consumidor BR is an entertainment app developed by Adri Apps.
How many times has Codigo Defesa do Consumidor BR been downloaded?
Codigo Defesa do Consumidor BR has been downloaded 2.1 thousand times. In the last 30 days, the app was downloaded 16 times.
What is the rating of Codigo Defesa do Consumidor BR?
Codigo Defesa do Consumidor BR has no ratings yet.
Is Codigo Defesa do Consumidor BR free?
Codigo Defesa do Consumidor BR is free. The APK size is 17.28 MB. The latest APK version available is 1.10. The last update was on October 25, 2025.
What are the requirements for Codigo Defesa do Consumidor BR?
The app has a content rating of Everyone. The app has been available on Google Play since October 2024.
Codigo Defesa do Consumidor BR is made and published by Adri Apps. AppBrain is an independent app data site and isn't affiliated with Adri Apps. The app name, icon, screenshots and description belong to Adri Apps and are shown as published on Google Play.
App Performance Report
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Frequently asked questions about Codigo Defesa do Consumidor BR
Is Codigo Defesa do Consumidor BR free?
Yes. Codigo Defesa do Consumidor BR is free on Google Play.
Is Codigo Defesa do Consumidor BR still available?
Yes. Codigo Defesa do Consumidor BR is on Google Play, and the last update we saw was on October 25, 2025.
Does Codigo Defesa do Consumidor BR contain ads?
Yes. Google Play lists Codigo Defesa do Consumidor BR as containing ads.
How large is Codigo Defesa do Consumidor BR?
Codigo Defesa do Consumidor BR is 17.28 MB.
Is Codigo Defesa do Consumidor BR suitable for children?
Google Play rates the content of Codigo Defesa do Consumidor BR as suitable for everyone.
How many times has Codigo Defesa do Consumidor BR been installed?
Google Play lists 1,000+ installs for Codigo Defesa do Consumidor BR.
Who made Codigo Defesa do Consumidor BR?
Codigo Defesa do Consumidor BR was developed by Adri Apps. It is listed in the entertainment category on Google Play.
What are the best alternatives to Codigo Defesa do Consumidor BR?
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