Código Civil

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Código Civil is free to download. The APK download size is 38.07 MB. The latest version available is 1.40.25. The last update was on March 17, 2026.

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Referência do Código Civil para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos.

Aviso Importante: Smartlex e todos os nossos aplicativos não é afiliado a nenhuma Entidade Governamental

Prezados usuários,

Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo "Código Civil", não representa nenhuma entidade governamental. Embora nosso nome e objetivo estejam relacionados à Constituição Federal do Brasil, é importante ressaltar que somos uma iniciativa independente, sem afiliação com órgãos governamentais.

Nosso aplicativo foi desenvolvido com o propósito de proporcionar fácil acesso e consulta ao Código Civil, com uma interface intuitiva e recursos adicionais para uma melhor experiência de uso. Não estamos vinculados ao governo ou a qualquer partido político, e nossa prioridade é oferecer um serviço confiável e útil para todos os cidadãos interessados em acessar informações constitucionais.

Agradecemos a compreensão de todos os nossos usuários e estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe Smartlex

As referências do aplicativo são baseadas no conteúdo fornecido em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Recent changes:
- Atualização de legislação (Lei nº 15.068, de 24/12/2024)
- Melhorias de desempenho
- Adequação de políticas do Google Play Store

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Ranking	Medium ranked
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