AppBrain
AppBrain
  • Apps
  • Apps being viewed right now Trending apps today Most popular apps All-time most installed apps Top rated apps iPhone and iPad apps
  • Intelligence ▾
    Intelligence overview → Track any Android app or your whole market
    Track & analyze
    Keyword Tracker & OptimizerTrack & improve Play rankings App Performance ReportOne-off PDF for any app StatisticsFree Android & Play market stats
    Promote your app
    Featured Apps App Links
  • Intelligence
  • Pricing
  • Dashboard
  • Sign up
  • Log in
Android Apps > Books & Reference > Estatuto Criança e Adolescente
Estatuto Criança e Adolescente icon

Estatuto Criança e Adolescente

1.40.10
VPL Smart Software
0.00
0 reviews
10,000+
Downloads
Free

Reference of the Child and Adolescent Statute

Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 1 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 2 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 3 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 4 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 5 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 6 of 7
Estatuto Criança e Adolescente Screenshot 7 of 7
Screenshots by VPL Smart Software, from the Google Play listing
View on Google Play Also on the App Store

AppBrain's verdict

Installs
20 thousand
Last updated
March 24, 2026
Ads
Contains ads
Size
38.1 MB

Estatuto Criança e Adolescente has 20 thousand installs. It doesn't have enough ratings yet to judge what users think.

Official page on Google Play

User feedback

Ratings and reviews on Google Play

Comments on Estatuto Criança e Adolescente for Android

We don't have enough comments to show example comments. Please check back later.

Store listing

By VPL Smart Software, from Google Play
Description by VPL Smart Software Written by the developer, not by AppBrain. Click to read.
Referência do Estatuto da Criança e do Adolescente para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos.

Aviso Importante: Smartlex e todos os nossos aplicativos não é afiliado a nenhuma Entidade Governamental

Prezados usuários,

Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo "Estatuto da Criança e do Adolescente", não representa nenhuma entidade governamental. Embora nosso nome e objetivo estejam relacionados à Constituição Federal do Brasil, é importante ressaltar que somos uma iniciativa independente, sem afiliação com órgãos governamentais.

Nosso aplicativo foi desenvolvido com o propósito de proporcionar fácil acesso e consulta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma interface intuitiva e recursos adicionais para uma melhor experiência de uso. Não estamos vinculados ao governo ou a qualquer partido político, e nossa prioridade é oferecer um serviço confiável e útil para todos os cidadãos interessados em acessar informações constitucionais.

Agradecemos a compreensão de todos os nossos usuários e estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe Smartlex


As referências do aplicativo são baseadas no conteúdo fornecido em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm

Recent changes:
- Atualização da legislação (Lei nº 15.280, de 2025)
- Adequações da Play Store

Safety and technology

Found in the app by AppBrain
Ads
Contains ads
Price
Free
Libraries
?
App size
38.1 MB
Content rating
Everyone

Technologies used by Estatuto Criança e Adolescente

13 permissions
Subscribe to see full permission and library details

Releases

Updates seen on Google Play
Version
1.40.10
Launched
June 2023
  • Mar 24, 2026UpdateVersion 1.40.10
  • Oct 26, 2025Installs10,000+ installs
  • Dec 2, 2023Installs1,000+ installs
  • Sep 3, 2023Installs500+ installs
  • Jul 8, 2023UpdateVersion 1.35.5
Show all changes Show fewer

Alternatives

Similar apps and more from VPL Smart Software

Alternatives to Estatuto Criança e Adolescente

ECA 2026 icon ECA 2026
oprofessor.online
4.3
Free
100,000+
NR - Normas Regulamentadoras icon NR - Normas Regulamentadoras
Thyago Neves
4.7
Free
50,000+
Sicredi X icon Sicredi X
Sicredi
4.9
Free
10,000,000+
Renda Aluno: Guia Benefício icon Renda Aluno: Guia Benefício
Funit Apps
5.0
Free
1,000,000+
Guia Meu Pé de meia Estudante icon Guia Meu Pé de meia Estudante
Aplicativos sociais e consultas
4.6
Free
100,000+
Simulado Habilitação - SP icon Simulado Habilitação - SP
Massainfo
5.0
Free
1,000,000+
Simulado Habilitação - PR icon Simulado Habilitação - PR
Massainfo
5.0
Free
500,000+
O Professor VIP 2026 icon O Professor VIP 2026
oprofessor.online
4.5
Free
50,000+

More from VPL Smart Software

Constituição Federal do Brasil icon Constituição Federal do Brasil
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código Civil icon Código Civil
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Consolidação das Leis Trabalho icon Consolidação das Leis Trabalho
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código de Trânsito Brasileiro icon Código de Trânsito Brasileiro
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código Penal icon Código Penal
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código de Processo Penal icon Código de Processo Penal
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código de Processo Civil icon Código de Processo Civil
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+
Código de Defesa do Consumidor icon Código de Defesa do Consumidor
VPL Smart Software
0.0
Free
10,000+

Also available on the App Store

Estatuto Criança Adolescente icon Estatuto Criança Adolescente
Valdir Lourenco
0.0
Free

Installs

Tracked by AppBrain
Last 30 days
470
Per day
16
30-day average
Play install range
10+ thousand
Launched
June 2023

Installs over time

Estatuto Criança e Adolescente has been installed 20 thousand times. Over the past 30 days, it averaged 16 installs per day.

Rankings

Google Play top charts

Google Play Rankings for Estatuto Criança e Adolescente

This app is not ranked

About the app and developer

About Estatuto Criança e Adolescente

Estatuto Criança e Adolescente is a books & reference app developed by VPL Smart Software.

Install Statistics

Estatuto Criança e Adolescente has been installed 20 thousand times. In the last 30 days, the app was installed 470 times.

User Ratings

The app has no ratings yet.

App Information

Estatuto Criança e Adolescente is freely available from Google Play. The app size is 38.12 MB. The latest version available is 1.40.10. The last update was on March 24, 2026.

Technical Requirements

The app has a content rating of Everyone. The app has been available on Google Play since June 2023.

Estatuto Criança e Adolescente is made and published by VPL Smart Software. AppBrain is an independent app data site and isn't affiliated with VPL Smart Software. The app name, icon, screenshots and description belong to VPL Smart Software and are shown as published on Google Play.

App Performance Report

Get a detailed PDF report for Estatuto Criança e Adolescente with download trends, rating history, and key performance statistics — useful for competitive research or tracking your own app. Learn more

Get PDF Report — $29

Developer information for VPL Smart Software

VPL Smart Software

contato@valdir.dev

Sign in to see the developer's website

Legal name:

Address:

Phone number:

Are you the developer of this app? Join us for free to see more information about your app and learn how we can help you promote and earn money with your app.
I'm the developer of this app

Frequently asked questions about Estatuto Criança e Adolescente

Is Estatuto Criança e Adolescente free?

Yes. Estatuto Criança e Adolescente is free on Google Play.

Is Estatuto Criança e Adolescente still available?

Yes. Estatuto Criança e Adolescente is on Google Play, and the last update we saw was on March 24, 2026.

Does Estatuto Criança e Adolescente contain ads?

Yes. Google Play lists Estatuto Criança e Adolescente as containing ads.

How large is Estatuto Criança e Adolescente?

Estatuto Criança e Adolescente is 38.12 MB.

Is Estatuto Criança e Adolescente suitable for children?

Google Play rates the content of Estatuto Criança e Adolescente as suitable for everyone.

How many times has Estatuto Criança e Adolescente been installed?

Google Play lists 10,000+ installs for Estatuto Criança e Adolescente.

Who made Estatuto Criança e Adolescente?

Estatuto Criança e Adolescente was developed by VPL Smart Software. It is listed in the books & reference category on Google Play.

What are the best alternatives to Estatuto Criança e Adolescente?

People looking at Estatuto Criança e Adolescente also look at these books & reference apps: ECA 2026, NR - Normas Regulamentadoras, Sicredi X, Renda Aluno: Guia Benefício, Guia Meu Pé de meia Estudante.

Share Estatuto Criança e Adolescente

Popular Books & Reference Apps Apps other people are watching Top new apps Price drops on Google Play Today's trending apps
ECA 2026 icon ECA 2026
NR - Normas Regulamentadoras icon NR - Normas Regulamentadoras
Sicredi X icon Sicredi X
Renda Aluno: Guia Benefício icon Renda Aluno: Guia Benefício
Guia Meu Pé de meia Estudante icon Guia Meu Pé de meia Estudante
Simulado Habilitação - SP icon Simulado Habilitação - SP
Simulado Habilitação - PR icon Simulado Habilitação - PR
O Professor VIP 2026 icon O Professor VIP 2026
Overview Alternatives History Reviews Rankings Technology
AppBrain Intelligence premium content

Subscribe now to get full and unlimited access to AppBrain Intelligence. You'll have access to:

  • App Intelligence dashboard (performance timeline, competitor comparison, country rankings, insight cards)
  • Detailed ranking data per app
  • Full timeline per developer
  • Device market shares data per country
  • Unlimited keyword tracking
1 Month

$75/mo
(billed every month)

SAVE 0%
Subscribe
3 Months

$65/mo
($195 billed every 3 months)

SAVE 13%
Subscribe
1 Year

$57.50/mo
($690 billed every year)

SAVE 23%
Subscribe
Each subscription will automatically renew 3 days before the expiration date for the same time period. Subscriptions can be cancelled at any time before the renewal.

AppBrain is an app data site, we track rankings, ratings, installs for all apps and games on Google Play and the App Store. AppBrain doesn't host app files or APKs, all install links go directly to the official store. All trademarks are owned by their respective owners.

More apps

  • Top Android apps being viewed
  • Verizon Protect
  • Elpose Aesthetic Poses
  • Fly Promotions: Cheap Flights

App statistics

  • Android statistics
  • Google Play Developer stats
  • Trending Android Apps
  • Trending iOS apps
  • Top popular Apps
  • Buy the best Android phone
  • Buy & sell app businesses

About AppBrain

  • Contact
  • Privacy
  • Documentation
  • DMCA takedowns
  • Blog
  • Free App-Ads.Txt Validation
© 2010-2026 - AppBrain