Código de Processo Penal
Código de Processo Penal is made and published by VPL Smart Software. AppBrain is an independent app data site and isn't affiliated with VPL Smart Software. The app name, icon, screenshots and description belong to VPL Smart Software and are shown as published on Google Play.
AppBrain's verdict
Established- Total installs
- 23 thousand
- Last updated
- March 27, 2026
Código de Processo Penal has 23 thousand installs. It doesn't have enough ratings yet to judge what users think.
Installs
Tracked by AppBrain- Last 30 days
- 260
- Play install range
- 10+ thousand
- Launched
- May 2023
Installs over time
Código de Processo Penal has been installed 23 thousand times. Over the past 30 days, it has been installed 260 times.
Rankings
Google Play top chartsGoogle Play Rankings for Código de Processo Penal
Competitors
Similar apps and more from VPL Smart SoftwareAlternatives to Código de Processo Penal
More from VPL Smart Software
Also available on the App Store
Releases
Updates seen on Google Play- Version
- 1.55.25
- Launched
- May 2023
User feedback
Ratings and reviews on Google PlayComments on Código de Processo Penal for Android
We don't have enough comments to show example comments. Please check back later.
Technology
Found in the app by AppBrain- Ads
- Contains ads
- Price
- Free
- Libraries
- ?
- App size
- 38.1 MB
- Content rating
- Everyone
Technologies used by Código de Processo Penal
About the app and developer
About Código de Processo Penal
Código de Processo Penal is a books & reference app developed by VPL Smart Software.
How many times has Código de Processo Penal been installed?
Código de Processo Penal has been installed 23 thousand times. In the last 30 days, the app was installed 260 times.
What is the rating of Código de Processo Penal?
Código de Processo Penal has no ratings yet.
Is Código de Processo Penal free?
Código de Processo Penal is free. The app size is 38.13 MB. The latest version available is 1.55.25. The last update was on March 27, 2026.
What are the requirements for Código de Processo Penal?
The app has a content rating of Everyone. The app has been available on Google Play since May 2023.
App Performance Report
Get a detailed PDF report for Código de Processo Penal with download trends, rating history, and key performance statistics — useful for competitive research or tracking your own app. Learn more
Get PDF Report — $29Developer information for VPL Smart Software
Frequently asked questions about Código de Processo Penal
Is Código de Processo Penal free?
Yes. Código de Processo Penal is free on Google Play.
Is Código de Processo Penal still available?
Yes. Código de Processo Penal is on Google Play, and the last update we saw was on March 27, 2026.
Does Código de Processo Penal contain ads?
Yes. Google Play lists Código de Processo Penal as containing ads.
How large is Código de Processo Penal?
Código de Processo Penal is 38.13 MB.
Is Código de Processo Penal suitable for children?
Google Play rates the content of Código de Processo Penal as suitable for everyone.
How many times has Código de Processo Penal been installed?
Google Play lists 10,000+ installs for Código de Processo Penal.
Who made Código de Processo Penal?
Código de Processo Penal was developed by VPL Smart Software. It is listed in the books & reference category on Google Play.
What are the best alternatives to Código de Processo Penal?
People looking at Código de Processo Penal also look at these books & reference apps: Guia Meu Pé de meia Estudante, Resultado Estatísticas: LF, Renda Aluno: Guia Benefício, O Professor VIP 2026, MedSênior Beneficiário.
Store listing
By VPL Smart Software, from Google Play“Criminal Procedure Code Reference”
Description by VPL Smart Software Written by the developer, not by AppBrain. Click to read.
Aviso Importante: Smartlex e todos os nossos aplicativos não é afiliado a nenhuma Entidade Governamental
Prezados usuários,
Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo "Código de Processo Penal", não representa nenhuma entidade governamental. Embora nosso nome e objetivo estejam relacionados à Constituição Federal do Brasil, é importante ressaltar que somos uma iniciativa independente, sem afiliação com órgãos governamentais.
Nosso aplicativo foi desenvolvido com o propósito de proporcionar fácil acesso e consulta ao Código de Processo Penal, com uma interface intuitiva e recursos adicionais para uma melhor experiência de uso. Não estamos vinculados ao governo ou a qualquer partido político, e nossa prioridade é oferecer um serviço confiável e útil para todos os cidadãos interessados em acessar informações constitucionais.
Agradecemos a compreensão de todos os nossos usuários e estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Smartlex
As referências do aplicativo são baseadas no conteúdo fornecido em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm
Recent changes:
Atualização da legislação (Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026)